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19 de fevereiro de 2018

Animais no Centro Comercial: Há um Shopping em Lisboa em que é possível. Como funciona?

O Alegro quis tornar-se um centro comercial ‘dog-friendly’ no mês em que entrou em vigor o novo estatuto jurídico do animal e passou a permitir a entrada a cães. Nove meses depois, e há 180 cães que já acompanham os donos nos passeios por aquele espaço, adiantou ao ‘Público’ uma das administradoras do Centro Comercial.
E como têm reagido as pessoas? “Como em qualquer iniciativa pioneira, no início tivemos algumas reacções menos positivas, mas com o passar do tempo os clientes têm vindo a habituar-se e neste momento as reclamações são já bastante raras”, afirma Sara Rodrigues ao mesmo jornal.
A responsável salienta ainda que, neste período de tempo,”o comportamento dos animais e respectivos tutores tem sido exemplar, não se tendo registado qualquer incidente”.
Como funciona?
Não é só chegar e entrar. Há procedimentos a efectuar antes de levar o seu “amigo” a passear ao Centro Comercial. Para se poder fazer acompanhar do seu cão, o cliente tem de fazer um registo do animal na primeira visita ao centro comercial.
Dirigindo-se ao balcão de informações para a emissão de um Passaporte, deverá ter consigo o seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade, o boletim de vacinação em dia do cão, o registo do microchip (caso o número do microchip não esteja no boletim de vacinação), licença municipal em dia e o seguro de responsabilidade civil.
Depois de toda a burocracia, vai receber uma chapa com as suas informações e as do cão que terá de levar consigo sempre que visitar o centro comercial. No máximo, poderá levar até dois cães, mas não os pode deixar entrar em todas as lojas — só naquelas que se identifiquem como ‘pet friendly’.
A circulação dos cães é também proibida no hipermercado, zonas de restauração, fraldários e casas de banho. A trela não extensível (com menos de um metro) é obrigatória ou, como alternativa, o transporte pode ser feito em carrinhos ou bolsas próprias para o animal.
Excepções
De acordo com o regulamento, estão impedidos de entrar no centro comercial os cães perigosos, os considerados como raças potencialmente perigosas e os resultantes de cruzamentos com elas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente e entre outros, Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rottweiller, Staffordshire Terrier Americano, Staffordshire Bull Terrier e Tosa Inu.
O centro comercial pode ainda proceder à expulsão dos cães que perturbem ou ameacem a segurança e bem-estar dos clientes, tanto por questões comportamentais como por questões de ruído e higiene.



in jornaleconomico.sapo.pt
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8 de fevereiro de 2018

Quer que o seu crédito à habitação seja aprovado? Siga estas 6 dicas

A procura de casa para comprar pode ser intensa, cansativa e frustrante. Dá por si a pesquisar de forma interminável pela casa dos seus sonhos, mas só encontra sítios que não lhe agradam ou demasiado caros. Até que enfim… acontece! Encontra “aquela” casa. Económica, confortável, espaçosa e com boas acessibilidades. Mas primeiro… tem de ter o crédito à habitação aprovado.
É então que vai até ao banco e pede um crédito à habitação para conseguir o empréstimo para financiar esta nova fase da sua vida. Contudo, pode vir o banho de água fria: o seu crédito não ser aprovado. Porquê? Será que já falhou pagamentos em créditos anteriores? Está numa fase de menor estabilidade profissional? Siga os nossos conselhos e a probabilidade de ver o crédito recusado torna-se bem menor.
1) Tudo passa por um bom historial de crédito
É certo e sabido que os bancos gostam de receber de volta o empréstimo concedido. Como tal, é lógico que cedam mais rapidamente empréstimos a pessoas com bom histórico de pagamentos. Por isso, se já tiver falhado pagamentos em empréstimos anteriores é natural que a instituição tenha algumas dúvidas se desta vez consegui fazer face ao novo crédito.
Além disso, atente na sua taxa de esforço. Ela é indicativa da sua capacidade em contrair (e cumprir) novos créditos. O banco vai estar atento de certeza, sendo mais fácil ver o crédito à habitação aprovado.
2) Tente manter a conta bancária sempre no “verde”
É outro indicativo que os bancos podem escolher para aferir se é bom pagador ou não. Se tiver um saldo na conta bancária várias vezes no negativo, tal pode indicar que é um cliente inconstante e que pode contrair dívidas acima das suas possibilidades. Como já vimos, isto pode suscitar desconfiança na instituição sobre se conseguirá pagar as prestações do empréstimo nos prazos acordados.

3) Estabilidade profissional é importantíssima
Por vezes a culpa não é sua. Há sempre cortes nos ordenados e, na pior das hipóteses, despedimentos acontecem. Contudo, é um facto que os bancos privilegiam quem possui uma situação profissional estável. Desta forma, os bancos procuram diminuir o risco de cederem crédito a alguém que, de um dia para o outro, possa deixar de conseguir pagar as prestações devidas.

Assim sendo, terá mais hipótese de conseguir crédito se tiver um contrato sem termo, trabalhar numa empresa financeiramente sólida e de grande dimensão ou possuir antiguidade na mesma.
4) Se puder dê uma boa entrada inicial para o imóvel
Uma boa entrada inicial para o pagamento da habitação a adquirir, pode afetar positivamente o seu rácio Loan-to-Value (LTV). O que significa este rácio? Um rácio LTV de, por exemplo, 80% indica que o seu empréstimo equivale a 80% do valor total do imóvel.

Neste caso o banco fica com uma margem de segurança, uma vez que em caso de incumprimento o banco fica com um imóvel mais valorizado em relação ao valor emprestado. Desta forma o banco minimiza eventuais perdas que possa vir a ter.
5) Crédito à habitação aprovado: ter dois titulares pode ajudar
Os bancos veem com bons olhos o facto de no crédito à habitação haver mais que um titular. Porquê? Porque havendo mais que um titular, é possível diluir o risco. Por exemplo, imagine-se que um dos titulares fica sem emprego ou sofre um corte salarial. Fica sempre o segundo titular para assegurar o esforço dos pagamentos mensais, evitando que se entre em incumprimento.
6) Se calhar é melhor pedir crédito só depois dos 25 anos
Para adquirir um empréstimo, a idade conta. Em primeiro lugar, é natural que quem esteja com 20 e poucos anos receba um salário menor que não lhe permite fazer face aos pagamentos inerentes a um empréstimo.

Além disso, é uma fase em que há menos estabilidade profissional, uma vez que os jovens ainda estão nos primeiros empregos. Por fim, existe a questão de não haver historial de crédito. Os bancos retraem-se na altura de conceder financiamento a clientes que não conhecem. Aqui pode ajudá-lo ter uma relação mais antiga com o banco, como, por exemplo, já ter conta no mesmo.

Seguindo estes conselhos, a sua probabilidade ver o crédito à habitação aprovado é bastante elevada. Contudo, não se esqueça que os bancos também concorrem entre si. Assim sendo, importa comparar sempre para ver qual é a melhor oferta de momento no mercado. Nunca é demais poupar algum dinheiro. 


in www.comparaja.pt

6 de setembro de 2017

Heranças: filhos herdam dívidas dos pais?

Lidar com a morte de um familiar nunca é fácil. Saiba se os filhos herdam dívidas dos pais e como é o processo de partilhas.



A lei é clara: filhos herdam dívidas dos pais. De acordo com a legislação, os herdeiros recebem o respetivo património mas também as dívidas contraídas pelo familiar.

FILHOS HERDAM DÍVIDAS DOS PAI: PODEM RECUSAR O PAGAMENTO?

Mais uma vez, a lei não deixa margens para dúvida: o herdeiro só tem de pagar a dívida até ao limite do valor que herda. Se, por exemplo, a dívida for de 100.000€ mas os bens herdados só perfizerem um total de 25.000€, o herdeiro apenas tem de suportar esse custo desde que comprove que não existem mais bens para saldar o restante valor da dívida.
Contudo, ninguém é obrigado a aceitar uma herança e respetivas dívidas. No caso das heranças que envolvem bens imóveis, essa vontade deve ser expressa através de uma escritura pública ou de um documento particular autenticado. Se a herança disser respeito a bens móveis, é apenas necessário assinar um documento particular. Assim que é recusada a herança, é privilegiado o chamado “direito de representação” e avança-se na ordem para a respetiva atribuição dos bens.

TESTAMENTO: SIM OU NÃO?

Por norma, os bens são divididos pelos herdeiros legítimos já que não é comum existir um testamento. Assim sendo, esta é a ordem comum de atribuição da herança:
  • Cônjuge e filhos;
  • Cônjuge e pais;
  • Irmãos e sobrinhos;
  • Outros parentes até ao 4º grau;
  • Estado.
Para que sejam beneficiadas outras pessoas é obrigatório que seja escrito um testamento, ainda que o Estado proteja sempre os cônjuges, os pais e os filhos do falecido, os chamados “herdeiros legitimários”, estando sempre reservada a estes uma parte do património.
Mais uma vez advertimos: filhos herdam dívidas dos pais e, por isso, é necessário pensar em todas as questões que envolvem a sucessão de bens.

HERANÇAS: COMO RECLAMÁ-LAS

A morte de um familiar envolve alguma burocracia e terá de largar alguns euros para conseguir receber a sua herança. O registo do óbito é gratuito mas quando há vários herdeiros é necessário nomear o “cabeça de casal”, que estará responsável por administrar a herança até à altura das partilhas. Se esse processo for feito num Cartório Notarial poderá custar entre 140€ e 200€, enquanto esse registo num balcão de heranças custará 150€ (estes balcões podem ser encontrados em conservatórias e Lojas do Cidadão).
Se a herança for entregue aos cônjuges, pais e filhos do falecido, essa transmissão de bens é gratuita. Mas se os herdeiros forem os irmãos ou sobrinhos será necessário pagar ao Estado 10% do valor total da herança.
Em jeito de conclusão, na morte, não é só o património que é entregue aos herdeiros. A lei garante que os filhos herdam dívidas dos pais e, em caso de aceitação da herança, têm mesmo de cumprir com o pagamento da dívida até ao limite herdado.

in E-konomista.pt

29 de agosto de 2017

10 coisas que não deve dizer ou fazer se for despedido

A causa pode nem ser da sua responsabilidade ou, eventualmente, nem sabe o porquê de o terem despedido. Mas saiba o que não dizer ou fazer se for despedido.

10 coisas que não deve dizer ou fazer se for despedido


É normal que, ao ser confrontado com um despedimento, sinta uma série de emoções negativas – seja de choque, raiva, tristeza, preocupação, medo, stress ou ansiedade. O seu futuro e estabilidade são postos em causa e este estado pode afetar a forma como reage perante estas situações. Por este motivo, é muito importante que seja cauteloso e saiba bem o que não dizer ou fazer se for despedido.
Perante esta realidade, há uma série de coisas que deve evitar dizer ou fazer, atendendo a que podem dificultar, ainda mais, a sua situação. Confira estas sugestões para evitar alguns erros mais comuns e, no fim, sair-se bem num processo desconfortável e difícil de lidar.
ISTO É EXATAMENTE O QUE NÃO DEVE DIZER OU FAZER SE FOR DESPEDIDO

1. PERDER DOCUMENTOS OU FICHEIROS IMPORTANTES


Não vá embora sem antes guardar documentos ou ficheiros importantes (de interesse pessoal ou profissional) que estão guardados no computador que utiliza diariamente no trabalho. Nunca se sabe quando podem vir a ser úteis. Depois de efetuada a cópia, elimine tudo o que tiver permissão para apagar do seu computador, uma vez que vai ser utilizado, eventualmente, por outra pessoa.

2. PEDIR IMEDIATAMENTE UMA INDEMNIZAÇÃO


Provavelmente, o tema inicial de qualquer questão sobre o que não dizer ou fazer se for despedido. Não comece com discussões relacionadas com problemas de indemnização logo que recebe a notícia de que vai ser despedido.
O primeiro passo é refletir sobre a sua situação, ter tempo para interiorizar e enfrentar o despedimento. Só depois, com mais calma, deve abordar este tema com a pessoa mais indicada da empresa com quem deve falar sobre uma possível indemnização por despedimento.
Faça uma pesquisa para se informar sobre a legislação em vigor, bem como políticas da empresa para a qual trabalha, para, assim, estar em condições de negociar a sua compensação.

3. FECHAR A PORTA A UMA COLABORAÇÃO COM A EMPRESA


Não se recuse a ajudar a empresa. O mesmo será dizer que deve manter um espírito de equipa com todos os seus colegas. Nunca use como desculpa que o seu tempo como funcionário de uma determinada entidade está a acabar e, por esse motivo, não tem obrigação de continuar a assegurar o seu bom funcionamento. Além disso, é sempre vantajoso sair de um emprego com uma imagem positiva. É uma grande prova de profissionalismo que poderá trazer frutos, a longo prazo, na sua carreira profissional.

4. DEMISSÃO OU RESCISÃO POR MÚTUO ACORDO?


Há empregadores que colocam a opção, em cima da mesa, de rescindir o contrato por mútuo acordo. Informe-se com uma entidade entendida neste assunto e analise vantagens e desvantagens. Tendo em conta a sua realidade, averigue qual das opções é a mais conveniente e discuta a sua decisão final com a empresa.

5. NÃO PEDIR UMA RECOMENDAÇÃO


Não tenha problemas em pedir uma carta de recomendação, seja ao seu chefe ou a colegas com quem trabalhou durante algum tempo e que possam contribuir, de uma forma positiva, para o seu sucesso profissional.
Há concursos e ofertas de trabalho que pedem este tipo de documentos, pois são uma boa fonte quanto à sua performance num trabalho. Neste poderá constar a razão pela qual foi demitido – o que é uma vantagem se a causa do despedimento não tem que ver com a qualidade do seu trabalho e desempenho na empresa.

6. DEIXAR UMA IMAGEM NEGATIVA


Não culpabilize os seus colegas ou superiores hierárquicos da empresa de onde foi despedido. Este é um conselho importante caso for despedido. Embora possa ter a razão do seu lado, visto que há colegas que são mesmo difíceis e tem de aprender a viver com eles, convém alertar para a possibilidade de futuros empregadores virem a pedir-lhes algum feedback acerca de si e decerto que não vai querer que associem informações prejudiciais sobre a sua forma de estar num emprego.

7. NÃO QUESTIONAR SOBRE O MOTIVO DO DESPEDIMENTO


Se não lhe foi comunicado, com clareza e objetividade, a razão que levou ao seu despedimento, então não hesite em esclarecer este assunto. Eventualmente até pode surgir a opção de pedir algum tempo extra no sentido de provar que merece o cargo que lhe foi atribuído. Ou, se por outro lado, não consegue obter uma resposta adequada, talvez seja preferível contratar um advogado com o intuito de ajudá-lo a perceber se o despedimento é, ou não, por justa causa.

8. PERDER A OPORTUNIDADE DE PROCURAR NOVO EMPREGO ATRAVÉS DA EMPRESA QUE O DESPEDIU


Já pensou que, se gostou de fazer parte de uma empresa, pode questionar o seu chefe, por exemplo, se há algum contacto que ele lhe possa recomendar ao qual possa enviar o seu currículo? O seu perfil, se marcado por uma atitude positiva e ética no trabalho, pode ter causado boa impressão e, apesar de já não terem lugar para si, o mesmo não acontece com algum dos contactos que a empresa possui – sejam clientes ou não.

9. NÃO CONTROLAR AS EMOÇÕES


Logo que acaba de receber a notícia, não vá a correr contar aos seus amigos e familiares. Tire algum tempo para pensar sobre o que lhes vai dizer e evite demasiados comentários (sobretudo se forem negativos ou desnecessários) acerca do local e com quem colaborou.
A forma como conta o que aconteceu dá uma imagem de si, da maturidade e profissionalismo com que encara a realidade de um despedimento, que deve, porém, ser cuidada. Enquadre os factos e filtre as emoções (a partilhar com pessoas mais próximas e da sua confiança).

10. PERDER A OPORTUNIDADE DE DAR UM NOVO RUMO À CARREIRA


O mais importante conselho no que diz respeito ao que não dizer ou fazer se for despedido: não desista. Acredite no seu potencial e reverta a situação. Talvez o despedimento tenha sido uma boa oportunidade para considerar novas áreas e dar um novo rumo à sua vida profissional, em busca de novos objetivos.
O tempo para analisar, refletir e decidir é um privilégio que poucas pessoas possuem. Pondere bem os próximos passos no sentido de definir um plano de carreira ainda melhor, que corresponda ao seu perfil e exceda as suas expectativas no mercado laboral.


in http://www.e-konomista.pt

17 de agosto de 2017

Quais são os direitos e deveres do inquilino?

Quais os direitos e deveres do inquilino?

Está a arrendar casa? Se for o caso, conheça os direitos e deveres inerentes ao arrendamento de um imóvel. Afinal de contas, ao arrendar uma casa, estamos a usufruir de um espaço que não nos pertence de facto. Como tal, é dever de qualquer inquilino contribuir para a manutenção do espaço que arrenda durante o período de tempo em que ocupa a dita habitação.  Por outro lado, o inquilino, ao pagar uma renda mensal também goza direitos que auxiliam à proteção da sua segurança. Vejamos os principais deveres e direitos do inquilino estipulados de acordo com o artigo n° 1038  entre outros da Nova Lei do Arrendamento Urbano (NRAU) da Lei n° 31/2012 de 14 de Agosto.
 Deveres
Consideram-se obrigações do inquilino os deveres normais de pagar a renda e as despesas do condomínio inerentes bem como o de não explorar o imóvel com um fim diverso ao que ele se destina, por exemplo, alugar um escritório e habitá-lo.
O arrendatário deverá também facilitar qualquer visita que o senhorio decida fazer à habitação, e no caso de a casa ser alvo de reparações urgentes, é dever do inquilino tolerar os respetivos arranjos.
Ao arrendar uma casa é preciso ter em consideração que não é possível, de acordo com a lei, subalugar o imóvel. Caso saiba que vai estar ausente durante determinado período de tempo e tem um conhecido que tem interesse em subalugar, certifique-se de comunicar esta possibilidade ao senhorio, pois pode acontecer chegarem a um consenso. Se, após falar com o senhorio, a cedência do imóvel arrendado for bem sucedida, é dever do inquilino comunicar a mudança de arrendatário num prazo de quinze dias.
É também dever do inquilino alertar o senhorio caso a habitação arrendada possa estar de alguma forma em perigo ou que terceiros se intitulem com direitos relativos à habitação. Finalmente, é obrigação do inquilino restituir o imóvel arrendado ao senhorio assim que o contrato termine.
 Direitos
Como vimos, os deveres dos inquilinos não são um peso extremamente pesado mas sim um alerta ao seu dever responsável e cumpridor. Vejamos as situações em que o inquilino é protegido pela lei.
Nos casos acima referidos, em que as obras urgentes requeiram a mudança temporária do inquilino, o mesmo tem direito a realojamento temporário dentro das mesmas condições (área da casa, localidade, etc.) sendo desta forma o inquilino indemnizado pelo senhorio. Por sua vez, o inquilino tem o direito de realizar reparações urgentes que possam surgir no imóvel. Se o senhorio não responder ao comunicado oficial atempadamente, o inquilino poderá prosseguir com as obras e será reembolsado pelo senhorio mediante apresentação dos respetivos comprovativos. Adicionalmente, o inquilino tem o direito de realizar pequenas deteriorações conscientes no imóvel, como por exemplo pequenos buracos para pendurar quadros, estantes, fotografias, etc.
Note-se também que caso o senhorio decida vender o imóvel que está a arrendar, o inquilino tem direito de preferência sobre a habitação se assim o desejar. Para tal é necessário, de acordo com a lei, que o arrendatário habite no imóvel há pelo menos três anos.
Apesar de parecer demasiado evidente, o inquilino tem o direito a viver com a família, cônjuges ou parentes até ao 3° grau da linha lateral. Adicionalmente, é permitido ao arrendatário um máximo de três hóspedes.
O contrato de arrendamento não representa um compromisso rígido entre as partes. Assim, o inquilino tem direito a denunciar o contratoantes do termo do mesmo, devendo sempre respeitar o aviso legal expresso na lei (entre 60 e 120 dias dependendo de contratos com prazo indeterminado e prazo certo).
A entrada em vigor do NRAU o inquilino passou a ter o direito de impugnar a avaliação do imóvel feita pelas Finanças. Por exemplo, imagine que o Fisco considerou que o imóvel tinha garagem quando não tem, ou que tinha 120 mquando na verdade tem 100 m2, nestes casos, o inquilino pode pedir uma reavaliação.
Finalmente, apesar de a lei não permitir ao inquilino o uso devido do imóvel arrendado, o inquilino tem direito a exercer indústria doméstica, como por exemplo, serviços de cabeleireiro, reparação de veículos e automóveis, atividade industrial de carpintaria, etc.


in http://portal.uniplaces.com

Obras a cargo do senhorio: quais são

Afinal quais são as obras a cargo do senhorio? Pode o inquilino ser reembolsado pelas obras realizadas?


Quais as obras que estão a cargo do senhorio ou do inquilino.

Saber que obras são a cargo do senhorio ou do inquilino é motivo de guerra constante entre ambos. A DECO lançou um estudo que indica que 72% dos motivos das zangas estão relacionados com a necessidade de fazer obras, 56% porque a habitação precisa de obras urgentes e 30% com medidas de manutenção.

Anda tudo à volta do mesmo e a situação torna-se, como se diz em linguagem popular, uma pescadinha de rabo na boca. Por um lado, queixam-se os senhorios das rendas baixas, por outro, argumentam os inquilinos que mal conseguem pagar a renda, quanto mais as obras. No entanto, a lei é clara: as obras são a cargo do senhorio.



OBRAS A CARGO DO SENHORIO: 6 PONTOS IMPORTANTES A RETER


  1. A não ser que senhorio e inquilino tenham acordado o contrário por escrito, todas as obras são a cargo do senhorio. Caso o senhorio se recuse a fazer as obras necessárias, o inquilino tem direito a cancelar o contrato.
  2. Já o inquilino, para fazer obras, precisa da autorização por escrito do senhorio. A não ser que essa possibilidade já esteja prevista no contrato ou tratando-se de uma situação de urgência, como uma inundação, por exemplo. 
  3. Se o senhorio demorar muito tempo a fazer as obras, o inquilino pode avançar com as mesmas sem avançar para os tribunais e tem direito a ser compensados pelas obras licitamente feitas. Deve, porém, informar a intenção de reembolso no momento da comunicação da execução da obra, assim como juntar os comprovativos das despesas até à data do vencimento da renda seguinte.
  4. Os contratos podem prever cláusulas que não permitam pedidos de indemnização por parte do inquilino caso este faça obras, ainda que autorizadas pelo senhorio.
  5. Contudo, os inquilinos podem fazer pequenas alterações como furos para pendurar quadros, para colocar aparelhos de ar condicionado, para prender móveis ou pintar paredes.
  6. Apesar do ponto acima, e salvo outra indicação presente no contrato, o inquilino deve preservar e devolver a casa no mesmo estado em que lhe foi entregue. 

Para mais informações sobre os deveres e direitos de senhorios e inquilinos consulte o Código Civil aqui e aqui.



OBRAS A CARGO DO SENHORIO: DESCONTAR DESPESAS NO IRS


As obras a cargo do senhorio podem deduzidas, no entanto, esse valor não pode ser superior ao valor de rendas recebido nesse ano. Podem, também, deduzir o valor de encargos que, por lei, lhe cabem pagar, como as quotas do condomínio, os seguros ou o Imposto Municipal sobre Imóveis. 

No que diz respeito a despesas a deduzir pelo senhorio, a Autoridade Tributária permite as seguintes:
  • Reparação ou troca do sistema elétrico ou de canalização
  • Pinturas interiores e exteriores
  • Despesas com elevadores
  • Despesas com iluminação, aquecimento ou climatização central
  • Despesas com porteiros e limpezas
  • Seguro de prédios e taxas autárquicas, como saneamento ou esgotos
  • Segurança do imóvel

Os valores das despesas a deduzir devem ser indicados no quadro 4, do anexo F da sua declaração de IRS. Não esqueça que as faturas devem ser guardadas por um período de dez anos.

Atenção: ainda que algumas obras a cargo do senhorio possam ser deduzidas, as despesas com certificação energética, compra de móveis, obras que alterem a estrutura do imóvel, colocação de ar condicionado ou obras de valorização não são aceites para efeito de IRS.



in e-konomista.pt

16 de agosto de 2017

Despejo: Inquilinos que não pagam a renda. E agora?

Inquilino com rendas em atraso.

São muito frequentes os casos em que o inquilino não paga a renda ao senhorio, quer em arrendamentos residenciais ou comerciais. Como devem então proceder os proprietários nestas situações de incumprimento?
No caso de o inquilino deixa de pagar a renda por dois ou mais meses, entrando dessa forma em mora, o senhorio tem o direito de terminar o contrato de arrendamento, devendo o arrendatário abandonar a habitação ocupada. O mesmo se aplica com o inquilino que não cumpra com as suas obrigações de pagar as despesas do condomínio. A lei n° 31/2012 de 14 de Agosto assim o define no artigo 1048° do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
De acordo com a Nova Lei das Rendas, foi também introduzida uma medida com vista a reduzir a falta de pagamento das rendas por parte dos inquilinos. Assim, o senhorio tem o direito de pôr fim ao contrato entre as partes em casos em que o inquilino, num mesmo ano, se atrase por mais de oito dias no pagamento da renda, desde que tal aconteça mais de quatro vezes seguidas ou intercaladas.
Quais as formalidades a ter em conta pelo senhorio?
Em primeiro lugar, o senhorio deverá enviar uma carta ao arrendatário comunicando o fundamento da sua decisão, explicando que nos termos da lei, o atraso de pagamento na renda lhe dá o direito de terminar o contrato de arrendamento. A comunicação deve ser feita por escrito através de uma carta registada com aviso de recepção. Caso o senhorio prefira, poderá optar por fazer o comunicado através de um representante legal – advogado, solicitador ou agente de execução. Em último caso, a resolução do senhorio pode ser realizada por notificação avulsa,  através de um requerimento apresentado no tribunal.
Como proceder ao despejo por incumprimento?
Para facilitar os processos de falta de pagamento das rendas, foi criado em 2013 o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). O objetivo do BNA foi o de aliviar os tribunais de casos que possam ser resolvidos sem necessidade de recorrer a um juiz. Nos casos em que o inquilino, sem razão, se recusa a abandonar a habitação, o BNA tem competência exclusiva para lidar com os procedimentos especiais de despejo. No entanto, para que o senhorio possa recorrer ao BNA, este deve estar registado nas Finanças bem como ter os impostos em dia.
Assim, o processo especial de despejo prevê que o senhorio preencha o formulário necessário, apresentando desta forma o requerimento de despejo, a cópia do contrato de arrendamento, o comprovativo do pagamento do imposto do selo ou IRS/IRC e uma cópia da comunicação ao inquilino.
Uma vez tratadas as formalidades, o senhorio tem 10 dias para pagar a taxa de justiça mínima de €25,50, podendo fazê-lo através do multibanco ou via homebanking. Após o pagamento da mesma, o BNA encarregar-se-á de notificar o inquilino num prazo de 15 dias por carta registada e com aviso de recepção.  A entrega pode ser feita via online ou em papel junto de uma secretaria judicial.
Finalmente, o inquilino tem 15 dias para deixar o imóvel, pedir uma extensão do prazo ou opor-se ao despejo. No entanto, o inquilino apenas deverá oferecer resistência caso esteja convicto de que tem razão, uma vez que as multas por incumprimento podem chegar a montantes que podem exceder os três mil euros.
O inquilino pode travar o despejo?
O arrendatário poderá impedir a cessação do contrato caso pague o valor em dívida, acrescido da penalização aplicável correspondente a 50% do valor devido no prazo de um mês desde a data em que recebeu o comunicado do senhorio. No entanto, note que para evitar situações abusivas por parte dos inquilinos, a possibilidade de evitar a cessação do contrato pelo pagamento da vida poderá apenas ser considerada uma vez em cada contrato.

in portal.uniplaces.com
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