QUE É O IAS?
É o Indexante dos Apoios Sociais, instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que veio substituir a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) enquanto referencial determinante da fixação, cálculo e actualização das contribuições, das pensões e outras prestações sociais.
O IAS aplica-se desde 1 de Janeiro de 2007.
MONTANTE DO IAS
Montantes das Pensões / Prestações Familiares / Contribuições
Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro (IAS)
Portaria n.º 9/2008, de 3 de Janeiro (IAS/2008)
Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro (IAS/2009)
Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro (IAS/2010)
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Aprova o Orçamento do Estado para 2011 - Pág. 6122 (21) - Suspende o regime de actualização do IAS
Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Aprova o Orçamento de Estado para 2012 - Pág. 5538 (73) - Suspende o regime de actualização do IAS
Sem comentários:
Enviar um comentário
Nota: só um membro deste blogue pode publicar um comentário.